Termos e Condições
– Bem-vindo à Roket4Solutions –
Agradecemos a sua visita e esperamos que todos os serviços que oferecemos sejam do seu interesse. Leia atentamente estes Termos e Condições Gerais de Utilização, pois constituem um acordo vinculativo entre você e a Roket4Solutions.
Estes Termos e Condições Gerais de Utilização entram em vigor a partir de 1 de Março de 2025.
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TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO DA ROKET4SOLUTIONS
Preâmbulo:
Roket4Solutions LDA, sediada no Autódromo Internacional do Algarve – Incubadoura Startup Portimão, Sítio do Escampadinho, Distrito de Faro, Concelho de Portimão, Freguesia de Mexilhoeira Grande, 8500 148 Mexilhoeira; Roket4Solutions GmbH, com sede na Kaiserstraße 10b, 49809 Lingen (Ems), Baixa Saxónia, Alemanha; e Roket4Solutions LLC, com endereço em 3500 South Dupont Highway, Dovec, DE 19901, Estados Unidos, em conjunto com as suas subsidiárias e associadas (doravante designadas “Roket4”), disponibilizam aos utilizadores (“Utilizador”) informações sobre as suas soluções e serviços de TI (“Serviços”) no seu website (https://www.roket4.solutions/, doravante “Site”) ou através de propostas comerciais (“Proposal”). Ao aceder ao Site e/ou utilizá-lo, ou ao aceitar uma proposta da Roket4, declara a sua plena adesão a estes TCU. A Roket4 reserva-se o direito de publicar e atualizar em qualquer altura outras políticas adicionais (“Políticas Roket4”), nomeadamente de uso, privacidade ou proteção de dados. Em caso de divergência entre estes TCU e outras informações ou documentos, incluindo Políticas Roket4, prevalecem os presentes TCU. Caso uma Proposal contenha disposições específicas, estas prevalecerão sobre os TCU. Uma Proposal terá validade por um período determinado ou, por padrão, de 30 (trinta) dias após a sua apresentação. Assim que for aceite pelo Utilizador, a Proposal apenas vinculará a Roket4 após aprovação escrita da correspondente encomenda.
Dados do Utilizador:
O Utilizador reconhece que, ao navegar no Site e no decorrer das atividades da Roket4 (antes, durante ou após a prestação de Serviços), podem ser recolhidos, armazenados e tratados dados relativos ao Utilizador, incluindo dados pessoais, sempre em conformidade com a legislação aplicável em matéria de proteção de dados e os presentes TCU. A Roket4 pode solicitar ao Utilizador que realize um registo pessoal e intransmissível no Site ou nas bases de dados da Roket4 (“Registration”), a fim de permitir a disponibilização de determinados conteúdos ou a contratação de Serviços. O Utilizador compromete-se a fornecer dados verdadeiros e atualizados no momento do registo. A Roket4 reserva-se o direito de suspender, interromper ou cancelar qualquer registo que seja utilizado por terceiros não autorizados ou que contenha dados incorretos ou desatualizados, o que pode afetar os Serviços contratados ou resultar na anulação de Proposals. O Utilizador receberá credenciais de acesso (nome de utilizador, palavra-passe) (“Access Data”), cuja proteção é da sua exclusiva responsabilidade. O Utilizador é responsável por toda e qualquer ação praticada com a sua conta. Caso se verifiquem violações destas obrigações, a Roket4 não será responsável por eventuais danos ou perdas, podendo suspender os Serviços, desativar funcionalidades de software e/ou cancelar a Proposal, sem aviso prévio.
Troca de Informações:
As informações constantes do Site ou incluídas numa Proposal pertencem em exclusivo à Roket4 ou aos respetivos licenciantes, sendo protegidas por direitos de autor, marcas registadas ou licenças. É proibido modificar, copiar, distribuir, transmitir, publicar, vender, licenciar ou criar obras derivadas a partir dessas informações, salvo autorização expressa. Fica igualmente proibida a manipulação ou alteração não autorizada de conteúdos fornecidos pela Roket4. Além disso, o Utilizador não deve reproduzir, por qualquer forma, softwares, materiais protegidos por direitos de autor, segredos comerciais ou outras informações confidenciais, exceto se existir permissão expressa. A Roket4 pode inserir no seu Site hiperligações para sites ou recursos de terceiros, sobre os quais não assume responsabilidade. O Utilizador autoriza a Roket4 a obter e trocar informações sobre o seu histórico de crédito junto de instituições do setor, e em caso de incumprimento de pagamento, a comunicar o nome do Utilizador a entidades de proteção de crédito. O Utilizador aceita também que a Roket4 apresente o seu logótipo no Site.
Pagamento e Entrega dos Serviços:
O Utilizador pagará à Roket4 os montantes estabelecidos na Proposal (“Pagamentos”) de acordo com as condições, prazos e formas estipulados nos presentes TCU ou, caso aplicável, na própria Proposal. Todos os valores indicados numa Proposal são meramente estimativos, podendo a Roket4 ajustá-los em função das circunstâncias reais dos Serviços contratados. O pagamento deve ser efetuado por transferência bancária ou outro meio de pagamento indicado na Proposal, no prazo máximo de 7 (sete) dias de calendário a partir da data de emissão do documento fiscal. O Utilizador liquidará os valores devidos na periodicidade indicada pela Roket4 ou, no limite, até ao momento da entrega dos Serviços. Já a Roket4 honrará eventuais obrigações de pagamento no prazo de 30 (trinta) dias após receber o documento fiscal do Utilizador. Cada parte suportará os impostos que lhe couberem, de acordo com a legislação aplicável. Em caso de atraso ou falta de pagamento, a Roket4 reserva-se o direito de aplicar uma multa de 10% (dez por cento) e juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, calculados pro rata, acrescidos de atualização monetária. Além disso, a Roket4 pode suspender os Serviços se o atraso ultrapassar 14 (catorze) dias de calendário e, se necessário, notificar entidades de crédito. Os valores dos Pagamentos serão revistos anualmente, a cada 12 (doze) meses desde a aceitação de uma Proposal, aplicando-se o índice de atualização definido pela Roket4. A Roket4 pode ainda ajustar os valores mediante um aviso de 30 (trinta) dias por e-mail ao Utilizador. Qualquer divergência relativa aos Serviços prestados não justifica a retenção de Pagamentos. A Roket4 presta os Serviços em consonância com as práticas habituais de mercado e a legislação aplicável. O êxito da prestação depende também da colaboração do Utilizador, que deve seguir as recomendações da Roket4. Pode constar numa Proposal um período de testes e aceitação dos Serviços, durante o qual estes podem estar incompletos ou conter limitações de funcionalidades. Terminada essa fase, a Roket4 considerará as solicitações do Utilizador para parametrizar a entrega final. A Roket4 pode oferecer uma garantia legal para os Serviços conforme a lei aplicável, limitada (i) ao âmbito definido na Proposal e (ii) aos pedidos efetuados pelo Utilizador durante o período de testes. O local de prestação dos Serviços será definido na Proposal.
Obrigações e Proibições do Utilizador:
O serviço de implementação de software de terceiros fornecido pela Roket4 destina-se unicamente ao uso interno do Utilizador, para que possa utilizar o software na sua atividade operacional. É proibida qualquer forma de cessão, sublicenciamento, empréstimo, distribuição ou oferta desse software a terceiros, mesmo que indiretamente. O Utilizador está vedado de copiar, imitar ou criar serviços que repliquem as metodologias da Roket4, bem como efetuar engenharia reversa sobre qualquer parte do software. A Roket4 disponibiliza o software no seu estado técnico atual, não assumindo garantias de resultados, produtividade, adequação ou satisfação das necessidades específicas do Utilizador, salvo indicação expressa na Proposal. O Utilizador isenta a Roket4 de qualquer responsabilidade por perdas, danos, obrigações ou despesas decorrentes do uso dos Serviços, incluindo dados, textos, áudios, vídeos e outros conteúdos incorporados. O Utilizador não poderá (i) aliciar ou recrutar os colaboradores, subcontratados ou parceiros da Roket4, nem (ii) competir através de negociação, projetos ou produção que visem descredibilizar comercialmente a Roket4, durante a vigência dos Serviços. O incumprimento destas obrigações originará responsabilidade por danos e prejuízos, incluindo lucros cessantes, acrescida de uma multa não compensatória equivalente ao valor total da Proposal.
Atuação da Roket4 e Limitação de Responsabilidade:
A Roket4 definirá, a seu exclusivo critério, o calendário, a calendarização de atividades e as responsabilidades no âmbito dos Serviços, podendo designar um Gestor de Projeto ou ponto de contacto. A Roket4 supervisionará a execução dos Serviços com liberdade de ação e controlo sobre a afetação, realocação e remoção dos seus contratados e subcontratados. A responsabilidade da Roket4, dos seus colaboradores, dirigentes, consultores, subcontratados e terceiros a si associados permanece limitada a uma obrigação de meios, no âmbito dos Serviços prestados. A Roket4 não é responsável pelo conteúdo fornecido pelo Utilizador ou por terceiros. Além disso, exclui-se qualquer responsabilidade por lucros cessantes, interrupções de negócio e outros danos resultantes de atos de terceiros, uso inadequado de software, fraude ou ataques informáticos. A Roket4 não se responsabiliza por falhas decorrentes de fatores externos, tais como falhas na rede elétrica ou na rede de internet, nem por falhas de software de terceiros, mesmo que ligados à prestação dos Serviços. Qualquer eventual responsabilidade da Roket4 fica limitada ao montante total devido pelo Utilizador no âmbito da Proposal aceite. O Utilizador declara ter plena consciência de que qualquer sistema informático pode ser alvo de ataques externos, não podendo a Roket4 ser responsabilizada por quaisquer danos deles resultantes.
Acordo de Nível de Serviço (SLA):
Os Serviços (“Service(s)”) são oferecidos pela Roket4, entre outros, de acordo com um Acordo de Nível de Serviço (SLA) autónomo. A pedido do Utilizador, poderá ser fornecida uma cópia das condições do SLA aplicáveis. O SLA pode abranger, por exemplo: (i) Sistemas empresariais: Infor LN CE e respetivas integrações; (ii) Infraestrutura: ITSM, armazenamento em cloud para conteúdos e tickets, e conexões em nuvem; (iii) Ferramentas de comunicação: sistemas de e-mail, plataformas de chat, Microsoft Teams; (iv) Motores de Automação e IA: bots, fluxos de trabalho automatizados e scripts através do agente “Macula AI”. A Roket4 pode rever e alterar o SLA a qualquer momento, independentemente de aviso prévio, conforme entender. Qualquer serviço fora de horário pré-definido pode dar origem a uma remuneração adicional. A Roket4 assegurará a prestação dos Serviços e a concessão de licenças de software nos termos acordados, desde que o Utilizador: (a) utilize corretamente o software e as suas versões, (b) disponibilize informações e dados que a Roket4 solicite, (c) mantenha os recursos tecnológicos necessários. Qualquer pedido de serviço presencial será avaliado pela Roket4 e poderá implicar despesas adicionais. Não se incluem no SLA a correção de erros ou recuperação de dados resultantes de uso incorreto do software, falhas de equipamentos, de sistemas operativos e/ou instalações elétricas do Utilizador, nem falhas de software não fornecido ou implementado pela Roket4. Também não será responsabilidade da Roket4 qualquer incumprimento de SLA causado por fornecedores externos de infraestrutura ou software, ou por atrasos que sejam imputáveis ao Utilizador (como ausência de informações ou credenciais). Roket4 pode recorrer a terceiros na prestação de serviços (por exemplo, infraestrutura em nuvem), não sendo responsável por falhas ou limitações que advenham destes prestadores.
Âmbito do Vínculo:
Os presentes TCU não criam qualquer relação laboral, societária ou de segurança social entre a Roket4 e o Utilizador. Cada parte mantém a sua responsabilidade perante os seus próprios colaboradores, subcontratados e custos. Caso a Roket4 seja demandada judicialmente em virtude de ações movidas por pessoal do Utilizador, este deverá isentar a Roket4 de quaisquer encargos, incluindo honorários de advogados. O Utilizador atua como entidade independente e não está autorizado a vincular a Roket4 em seu nome. A Roket4 não se responsabiliza pela adequação ou regularidade de software de terceiros não indicado na Proposal ou no Site. A Roket4 pode subcontratar terceiros para a execução de um ou mais Serviços. Este acordo vincula, além do Utilizador, os respetivos sucessores, qualquer que seja a forma de sucessão.
Revisão e Cancelamento dos Serviços:
Rescisão por justa causa. O Utilizador ou a Roket4 podem rescindir a prestação dos Serviços, mediante aviso prévio por escrito, caso (a) a outra parte viole estes TCU e não corrija tal violação num prazo razoável, não superior a 10 (dez) dias, após notificação escrita; ou (b) cesse as suas atividades comerciais. A Roket4 poderá ainda rescindir de imediato caso (c) existam sinais de insolvência, falência ou mudança de controlo societário no Utilizador, ou em caso de violação de propriedade intelectual. Rescisão sem justa causa. A Roket4 pode cancelar a prestação de Serviços em qualquer altura mediante aviso escrito, garantindo, porém, o direito a receber os pagamentos pelos Serviços já prestados. Rescisão por mútuo acordo. A Roket4 e o Utilizador podem, de comum acordo e em qualquer momento, encerrar a relação contratual sem custos adicionais. Suspensão. Sem prejuízo das outras formas de rescisão, a Roket4 pode suspender temporariamente a prestação de Serviços caso: (i) suspeite que o Utilizador viole estes TCU; (ii) existam atrasos no pagamento; (iii) o Utilizador, através dos seus funcionários ou subcontratados, impeça ou dificulte a execução dos Serviços; (iv) a Roket4 necessite de redistribuir internamente recursos; ou (v) entenda que existe risco de incumprimento generalizado pelo Utilizador. Consequências do cancelamento. O Utilizador, ao cessar a relação contratual, deve comprovar a remoção de todas as informações confidenciais e software fornecido pela Roket4, devolver todo e qualquer material e documentações que tenha recebido e, se solicitado pela Roket4, demonstrar o apagamento de dados de forma definitiva.
Propriedade Intelectual:
Todos os direitos, titularidades e interesses relativos aos Serviços, incluindo manuais, documentação técnica, marcas e outros sinais distintivos, pertencem exclusivamente à Roket4 ou aos seus licenciantes. O Utilizador apenas poderá utilizá-los nos limites e para as finalidades definidas nestes TCU ou numa Proposal. Os Serviços estão protegidos pela legislação aplicável. É vedado modificar, copiar, distribuir, transmitir, publicar, vender, licenciar ou criar obras derivadas a partir de qualquer informação fornecida pela Roket4, salvo autorização. Qualquer implementação ou Serviço prestado continua a ser propriedade exclusiva da Roket4, salvo disposição em contrário. A cópia de software fornecido pela Roket4, além de uma eventual cópia de segurança autorizada, será considerada não autorizada e implicará violação dos direitos da Roket4. Fica, assim, proibido ao Utilizador (i) copiar, sublicenciar, ceder, vender, alugar ou usar como garantia o software, no todo ou em parte; (ii) adulterar ou modificar as suas características; (iii) remover ou alterar avisos de direitos reservados. Em caso de violação, a Roket4 poderá exigir indemnizações e outras medidas que julgue adequadas. Para efeitos deste contrato, entende-se por “Propriedade Intelectual da Roket4” qualquer patente, marca, design, segredo comercial, software, algoritmo, método, know-how, seja registado ou não, bem como qualquer outro direito legal associado.
Proteção de Dados Pessoais:
A relação comercial entre o Utilizador e a Roket4 respeita o Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e demais leis aplicáveis em matéria de privacidade e proteção de dados. Neste contexto, o Utilizador atua como “Responsável pelo Tratamento” e a Roket4 como “Subcontratante”, caso exista tratamento de dados pessoais pertencentes ao Utilizador. A titularidade dos dados e bases de dados permanece sempre com o Utilizador. Este declara possuir todas as autorizações necessárias dos titulares para o tratamento dos dados pela Roket4. Se algum titular de dados pessoais solicitar direitos de acesso, retificação ou eliminação diretamente à Roket4, esta encaminhará o pedido ao Utilizador, que é o responsável pela resposta. O Utilizador deve ainda manter o seu sistema atualizado e implementar as medidas de segurança necessárias. Em caso de incidente de segurança ou fuga de dados, o Utilizador informará a Roket4 no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas. O Utilizador não poderá partilhar dados pessoais com terceiros (subcontratados etc.) sem autorização expressa da Roket4. A Roket4 apenas tratará os dados de acordo com as finalidades definidas na Proposal ou impostas por lei. No final do contrato, a Roket4 pode devolver ou eliminar os dados pessoais, conforme instruções do Utilizador e salvo obrigação legal em contrário.
Conduta Ética e Anticorrupção:
O Utilizador declara que cumpre rigorosamente as normas éticas e que não pratica atos de corrupção ou fraude, nem por si nem através de parceiros, acionistas, administradores, trabalhadores ou subcontratados. Garantirá todas as medidas necessárias para prevenir comportamentos ilegais, e assume cumprir a legislação anticorrupção aplicável (como o FCPA norte-americano, o UK Bribery Act, convenções internacionais etc.). Em caso de violação, o Utilizador indemnizará a Roket4 por quaisquer danos ou prejuízos resultantes.
Confidencialidade:
A Roket4 e o Utilizador obrigam-se a manter em estrita confidencialidade quaisquer informações de âmbito tecnológico, processual, contratual ou estratégico, que possam constituir uma vantagem comercial de uma das partes, e não as divulgar a terceiros sem consentimento prévio por escrito. Em caso de obrigação legal ou judicial de divulgação, a parte visada informará a outra parte na medida do possível.
Disposições Gerais:
Atualizações: A Roket4 reserva-se o direito de modificar estes TCU ou as condições dos Serviços a qualquer momento. Os utilizadores afetados serão notificados, e se não concordarem com as alterações, poderão rescindir o contrato com a Roket4. A ausência de oposição até à data de entrada em vigor implicará aceitação tácita. Estes TCU vigoram a partir de 1 de março de 2025.
Cláusula de Independência: Se qualquer cláusula destes TCU for considerada inválida ou inexequível, a validade das restantes cláusulas não será afetada. A cláusula inválida será substituída por outra que produza, na medida do possível, efeitos semelhantes.
Uso de Imagem: O Utilizador não pode utilizar o nome, a imagem, a marca ou o logótipo da Roket4 sem autorização prévia por escrito. O Utilizador consente, todavia, que a Roket4 utilize a sua marca e a das suas subsidiárias ou afiliadas no seu website e materiais de marketing para fins institucionais ou de referência.
Renúncia: Qualquer renúncia por parte da Roket4 a uma cláusula destes TCU só será válida se formalizada por escrito e não impede a Roket4 de agir em caso de outras violações, ainda que semelhantes.
Representação: As partes que assinam uma Proposal ou contrato garantem que têm poderes para vincular a entidade representada, sob pena de responderem pessoalmente pelas obrigações assumidas, sem prejuízo da solidariedade com o próprio Utilizador.
Força Maior: Nenhuma das partes será responsável pelo incumprimento das suas obrigações se tal resultar de casos de força maior. A parte afetada deverá notificar a outra parte no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, descrevendo as circunstâncias e as medidas tomadas para minimizar os efeitos. Se a força maior se prolongar por mais de 90 (noventa) dias, qualquer das partes poderá rescindir o contrato, sem penalização.
Assinaturas Eletrónicas: As Proposals ou contratos podem ser assinados eletronicamente (por exemplo, via Docusign), sendo legalmente vinculativos sem necessidade de certificado digital adicional. O Utilizador reconhece que a assinatura eletrónica é tão válida quanto a assinatura manuscrita.
Lei Aplicável e Foro:
Estes TCU estão sujeitos à lei aplicável na sede principal da Roket4 ou àquela que for especificamente definida numa Proposal. O Utilizador compromete-se a não usar o Site de forma a infringir qualquer lei ou regulamentação, ou que coloque a Roket4 numa situação de incumprimento legal. Quaisquer questões ou disputas que surjam em relação a estes TCU ou às Políticas da Roket4 serão resolvidas junto do Tribunal competente da Comarca de Faro, Portugal. No caso de o Utilizador ter sede na Alemanha, aplica-se subsidiariamente o foro de Meppen, Alemanha, e no caso de o Utilizador ter sede nos Estados Unidos, aplica-se subsidiariamente o foro do Delaware, Estados Unidos.
Data de Entrada em Vigor: 1 de março de 2025
Estas CGU foram traduzidas por uma IA e servem apenas como referência. Quaisquer litígios relativos ao conteúdo destas CGU devem ser dirimidos com base na versão original em inglês.